DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALLAN WALLACE SANTOS DE PAULA contra acórdão d… — HC HC 1044191

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALLAN WALLACE SANTOS DE PAULA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2270074-90.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em pela 27/02/2025, suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A custódia foi convertida em prisão preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, sustentando excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, pugnando pela liberdade do paciente e, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 7):
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Wilson Oliveira Santos em favor de Allan Wallace Santos de Paula, contra decisão da MM. Juíza de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que manteve ordem de prisão preventiva em relação ao paciente. Alega-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. Pleiteia-se a liberdade do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de excesso de prazo e (ii) a fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar.
III. Razões de Decidir
3. Não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a complexidade da perícia e a ausência de desídia justificam a dilatação temporal.
4. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pela reincidência do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
No presente writ, a defesa alega a ausência de provas concretas da traficância, afirmando que nada de ilícito foi apreendido na posse do paciente e que a acusação se funda em presunções.
Argumenta a existência de excesso de prazo, apontando que o feito já estava apto à sentença e que a conversão do julgamento em diligência para aguardar laudo pericial de extração de dados de celulares mantém o paciente preso há meses sem previsão de término.
Sustenta violação ao princípio da presunção de inocência, por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva.
Diante disso, pede,
[trecho intermediário suprimido]
singular despachou nos seguintes termos: Considerando que, após a apresentação de memoriais pelas partes, o julgamento foi convertido em diligência em 18 de junho de 2025, a fim de que fossem juntados aos autos o laudo pericial de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos e, apesar de reiteradas requisições, o laudo não foi disponibilizado pela Polícia Científica, bem como que o feito conta com réus presos, declaro encerrada a instrução. Tornem os autos conclusos para prolação de sentença. (destaquei).
Destarte, o feito já se encontra concluso para prolação da sentença, atraindo a incidência da segundo a Súmula n. 52/STJ, qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. "
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, ao Juízo processante que promova celeridade na prolação da sentença.
Intimem-se.
EMENTA