ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1044198

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Apesar de o montante da pena - 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, determinam a manutenção do regime prisional intermediário por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Precedentes.
3. Desse modo, não verifico nenhum ilegalidade a ser sanada no regime prisional fixado ao agravante.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
ANTÔNIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS agrava regimentalmente contra decisão do Ministro HERMAN BENJAMIN - Presidente do STJ -, às e-STJ, fls. 69/70, que indeferiu liminarmente o writ, por não verificar no julgado impugnado manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 21-E, c/c o art. 210, ambos do Código de Processo Penal.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (e-STJ, fls. 28/40).
Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso ao recurso (e-STJ, fls. 12/22), em acórdão assim ementado:
Apelação Criminal RECEPTAÇÃO.
Autoria e materialidade delitiva demonstradas Prova tranquila para manutenção da condenação Comprovado o dolo na conduta dos réus, é impossível a desclassificação para receptação culposa, tendo em vista que não é possível dizer que ele tenha agido com imperícia, imprudência ou negligência.
Penas e regime
[trecho intermediário suprimido]
da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.956.196/ES, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJe 13/10/2025).
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.221.982/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS J"NUIR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJe 15/9/2025).
Desse modo, não verifico nenhum ilegalidade a ser sanada no regime prisional fixado ao agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator