DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO FERREIRA DO NA… — HC HC 1044254

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal nº 5005938-64.2025.8.19.0500).
Consta dos autos que o juízo da execução penal concedeu o indulto ao apenado julgando extinta a punibilidade relativa à pena corporal e de multa impostas, com base nos artigos 9º, XV c/c 3º, I, 4º, 6º e 12, §2º, I e V, todos do Decreto nº 12.338/2024.
O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, cassando o benefício, sob o fundamento de que o ora paciente não ostenta a condição de juridicamente necessitado e, por igual, não comprovou o ressarcimento do dano, requisito indispensável à aplicação do indulto concedido.
Neste habeas corpus, afirma a defesa que o paciente cumpre pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, e 10 dias-multa pelo do CP; que art. 171 formulou pedido de indulto; que a Vara de Execuções Penais reconheceu os requisitos objetivos e subjetivos, destacando ausência de faltas graves no período de 25/12/2023 a 25/12/2024 e declarou extinta a punibilidade; e que o acórdão recorrido cassou a decisão, ao argumento de inexistência de presunção de hipossuficiência para assistidos pela Defensoria Pública, menção a suposta atividade empresarial, pagamento da prestação pecuniária e existência de 113 anotações criminais.
Sustenta constrangimento ilegal decorrente do afastamento da presunção legal de hipossuficiência dos assistidos pela Defensoria Pública, prevista no § 2º, I, do art. 12, Decreto n. 12.338/2024, sem prova concreta e atual, com indevida inversão do ônus probatório e fundamentação genérica. Aduz usurpação da competência do Presidente da República para definir os critérios do indulto ao criar requisito não previsto no decreto presidencial.
Requer, em liminar, a suspensão imediata dos efeitos do acórdão impugnado e o restabelecimento da decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu o indulto; no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a declaração de extinção da punibilidade.
Pedido de liminar indeferido (fls. 34-35).
As informações foram prestadas às fls. 42-46 e fls. 47-49.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 52-56, em parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO N. 12.338/2024. ART. 12, §2º, I. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA MERAMENTE RELATIVA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TJRJ. EVIDÊNCIAS DE CAPACIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO
[trecho intermediário suprimido]
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 30/9/2025.) (grifei)
Além disso, conforme consta dos autos , houve o pagamento parcial da prestação pecuniária, demonstrando que o sentenciado, em tese, possui capacidade econômica mínima para arcar com os encargos da condenação.
Por fim, a revisão dos elementos concretos utilizados para afastar a hipossuficiência demandaria, necessariamente, revolvimento probatório, providência incabível via eleita. Nesse sentido:
..
5. A modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 957.713/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA