DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNA NUNES LIMA em que se aponta como ato coa… — HC HC 1044266

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNA NUNES LIMA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi indevidamente afastada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, malgrado a paciente seja primária e de bons antecedentes, sem prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração à organização criminosa.
Argumenta que ações penais ou inquéritos em curso não podem ser utilizados para afastar a benesse, além de a quantidade apreendida não indicar profissionalização do tráfico.
Defende que, reconhecida a causa de diminuição, deve haver o redimensionamento da pena, com adequação do regime inicial e exame da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme pleiteado na inicial.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado:
No caso concreto, embora a ré seja primária e de bons antecedentes (evento 42, CERTANTCRIM2), as circunstâncias do caso concreto revelam a sua dedicação às atividades criminosas. Além disso, há indícios de que a acusada integrava facção criminosa.
Conforme declarou o policial civil Adoni em juízo, a acusada comercializava entorpecentes em sua residência, conforme noticiado por usuários que disseram ter adquirido drogas no local, e recebia objetos diversos
[trecho intermediário suprimido]
torna- se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA