DECISÃO HUDSON JOSE FERREIRA COUTO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pel… — HC HC 1044381

Ementa oficial

DECISÃO
HUDSON JOSE FERREIRA COUTO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 326146-97.2025.8.26.0000.
A defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para esse fim, mediante a aplicação do art. 580 do CPP.
Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
Ademais, o habeas corpus não comporta processamento, uma vez que a decisão impugnada foi prolatada por Desembargador, que não conheceu, monocraticamente, do writ impetrado. Deve-se frisar que não houve a interposição de agravo interno, ônus do qual a parte não se desincumbiu, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, a fim de inaugurar a competência do STJ.
Afasto a possibilidade de conceder a ordem de ofício, pois não há ilegalidade flagrante a ser sanada. O entendimento firmado na decisão atacada, de que "Eventual extensão dos efeitos da decisão que deferiu liberdade provisória a Ruan deve ser deduzida primeiramente à instância cabível" (fl. 153), está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a competência original para analisar o pedido de extensão é do órgão jurisdicional que proferiu a decisão concessiva e cabe às instâncias seguintes apenas revisar a extensão ou não da ordem, caso contrário, haverá supressão de instância.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
2. Verifica-se, ainda, que, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte (incidência ao caso do disposto no art. 580 do CPP), seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.
3. Por fim, a
[trecho intermediário suprimido]
Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
2. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 511.679/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019, destaquei)
Ressalto, por oportuno, que esta decisão não impede novo exame da matéria controvertida após o julgamento do agravo interno, esgotada a instância antecedente, ocasião em que haverá competência deste Superior Tribunal para apreciar a ação constitucional.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA