DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALAN OLIVEIRA DOS SANT… — HC HC 1044402

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS e WILLIAN APARECIDO TAMBORINI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Habeas Corpus nº 5029395-26.2025.4.04.0000).
Consta dos autos que os pacientes foram detidos sob a suspeita de atuarem como "batedores" de um caminhão que transportava cigarros de origem estrangeira. A audiência de custódia, realizada em 09.09.2025, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, sob os fundamentos do fumus comissi delicti, da garantia da ordem pública e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (fls. 443-451).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva dos paciente s, decretada em audiência de custódia realizada em 09.09.2025 (fls. 118-120 ).
Sustenta a defesa, em síntese: (i) ausência de indícios mínimos de autoria delitiva; (ii) inexistência de elementos concretos que vinculem os pacientes ao caminhão apreendido com cigarros de origem estrangeira; (iii) ausência de periculum libertatis; (iv) constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia cautelar baseada em meras conjecturas policiais; (v) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 2-10).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a imediata soltura dos pacientes, com eventual aplicação de medidas cautelares alternativas (fls. 2-10).
O pedido liminar foi indeferido (fls. 624-626).
As informações foram prestadas às fls. 630-637.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 639-640).
É o relatório. DECIDO.
O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
[trecho intermediário suprimido]
suficientes para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Todavia, considerando-se o contexto fático apurado - crime praticado de forma organizada, em região de fronteira, com emprego de ardis para burlar a fiscalização -, mostra-se manifesta a insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
O art. 282, §6º, do Estatuto Processual Penal, estabelece que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar", exigindo-se, pois, análise concreta acerca da adequação e suficiência das alternativas à prisão.
Na hipótese, as circunstâncias concretas do caso afastam a possibilidade de substituição da custódia cautelar, seja pela natureza dos delitos investigados, seja pela demonstração da ineficácia de medidas menos gravosas para contenção do risco identificado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA