DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em f… — HC HC 1044510

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON NUNES DE SOUSA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1501287-4.2025.8.26.0196.
O paciente foi preso em flagrante no dia 5 de fevereiro de 2025, no município de Franca/SP, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel supostamente utilizado para tráfico de drogas. A prisão foi posteriormente convertida em preventiva.
Encerrada a instrução, o paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. A sentença foi integralmente provida pelo Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo da defesa.
Neste habeas corpus, a defesa argumenta que o conjunto probatório é insuficiente para justificar a condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas. assevera que o réu não foi surpreendido na posse de entorpecentes nem portava objetos ilícitos. O paciente foi preso por estar em local frequentado por usuários de drogas, o que não configura crime, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem a prática de atos de comercialização desempenhados pelo paciente.
Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente ou desclassificar sua conduta para a forma prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório. Decido.
Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Registro, no mais, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do
[trecho intermediário suprimido]
modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o delito em comento, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.002.804/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA