ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1044586

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Inadmissibilidade. substitutivo de recurso próprio. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua utilização como substitutivo de recurso próprio.
2. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, quebra da cadeia de custódia das provas e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.
3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e submetida à apreciação da Quinta Turma.
II. Questão em discussão
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador configura ilegalidade; (iii) saber se é possível analisar a tese de quebra da cadeia de custódia das provas; e (IV) saber se há ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do agravante.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
6. O ingresso domiciliar sem mandado judicial foi considerado legítimo, pois os policiais agiram com base em fundadas razões, como a visualização do arremesso de entorpecentes pelo agravante ao lote da residência vizinha.
7. A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos, como a gravidade concreta do crime, a quantidade de drogas apreendidas, a reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública.
8. A alegação de quebra da cadeia de custódia das provas não foi analisada pela instância ordinária, o que inviabiliza seu exame pelo STJ, em razão da vedação à supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
9.
[trecho intermediário suprimido]
objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese" (AgRg no HC n. 829.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/8/2023).
De mais a mais, não há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar do acusado.
Nessa senda, no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema:
" ..
1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. .. " (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023 ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.