ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1044604

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, visto que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada por concluir pelo envolvimento habitual dos pacientes em atividades criminosas com base em circunstâncias concretas, destacando-se a apreensão de aproximadamente 2.817,0 g de cocaína em embalagens individuais prontas para tráfico internacional.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por KELVIN CHUKWUEBUKA EZE e UGOCHKWU KINGSLEY MALUZE contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que o trânsito em julgado não impede o exame de habeas corpus quando presente nulidade aferível de plano e constrangimento ilegal atual, asseverando que não há vedação constitucional ou legal ao manejo do writ nessa hipótese e que a revisão criminal não afasta a possibilidade de concessão da ordem, inclusive de ofício.
Argumenta que os pacientes fazem jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois são primários, têm bons antecedentes e não se dedicam a atividades criminosas, devendo ser aplicada a redução máxima da pena.
Sustenta que a quantidade e a natureza da droga já foram valoradas na primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizadas novamente na terceira fase para minorar o redutor, sob pena de bis in idem.
Defende que, reconhecido o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do
[trecho intermediário suprimido]
do grande traficante para, na sequência e em concurso, comercializá-los no varejo em porções, inclusive no exterior (tráfico internacional). Ademais, não se olvide que a benesse tem natureza excepcional e não regra geral e assim deve ser tratada, sob pena de indevido esvaziamento das sanções em abstrato cominadas para o delito de tráfico de entorpecentes tipificado no caput, aliás, ainda equiparado a hediondo.
Nesse contexto, a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nessa direção: AgRg no AgRg no HC n. 900.334/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025 e AgRg no HC n. 974.351/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.