DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO GOMES DE SOUZA SILVA contra acórdão do T… — HC HC 1044640

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO GOMES DE SOUZA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2294286-78.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/5/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo o juízo de primeiro grau homologado o flagrante e convertido a custódia em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, destacando que o réu ostenta "diversas" condenações penais e que o outro indivíduo consigo denunciado apresentava maus antecedentes.
A prisão preventiva foi mantida pela segunda instância, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 17):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
No presente writ, a defesa argumenta a ilegitimidade da prisão preventiva, afirmando a insuficiência dos supostos indícios de risco à ordem pública, na medida em que os antecedentes criminais seriam antigos, referindo-se aos anos de 2020 e 2022, e teriam envolvido crimes diversos do tratado destes autos.
Pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal, a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão
[trecho intermediário suprimido]
deles representa risco efetivo à coletividade, notadamente em razão da continuidade da atividade criminosa.
Ao que se vê, as instâncias ordinárias concluíram haver indícios de risco à ordem pública com base em uma larga coleção de elementos. Desse modo, apesar da primariedade e do caráter não violento do suposto crime de tráfico, os funda mentos da prisão preventiva são efetivamente robustos, havendo sinais muito concretos do risco de contumácia delitiva.
Por fim, cumpre esclarecer que a análise a ser realizada quanto aos requisitos da prisão preventiva é eminentemente indiciária, vinculando-se a sina is de risco à ordem pública, e não ao juízo de certeza reservado a eventual condenação.
Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus.
Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
EMENTA