DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSE RICARDO LIMA … — HC HC 1044692

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSE RICARDO LIMA OLIVEIRA FILHO contra ato coator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 3013086-16.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente elaborou pedido de progressão de regime, todavia, o juízo de piso determinou a realização de exame criminológico.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao Tribunal local, que não foi conhecido.
Neste writ, a defesa destaca que o paciente nunca praticou faltas disciplinares, devendo, portanto, considerar como ótimo seu comportamento carcerário.
Sustenta o cabimento do presente habeas corpus ante o suposto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
Assere que o paciente comprovou ter preenchido os requisitos para a progressão de regime.
Alega que "a autoridade coatora, em ato de constrangimento ilegal, sem observar os requisitos para a progressão, determinou a realização de exame criminológico" (fl. 7).
Aduz que, no caso dos autos, é desnecessária a realização do exame criminológico.
Argumenta que "a nova Lei tornou mais difícil o alcance da liberdade ao exigir a realização do exame criminológico e, assim, de acordo com a Constituição Federal e o Código Penal, a lei não deve retroagir a não ser para benefício do executado" (fl. 11).
Afirma presentes os requisitos para a concessão da medida liminar.
Requer, inclusive liminarmente, a concessão da medida para que o Juízo de piso analise o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico. Ao final, requer a confirmação da liminar, cassando-se o acórdão do Tribunal de origem, a fim de que seja determinada a análise, pelo Juízo de piso, quanto à progressão de regime sem realização de exame criminológico.
As informações foram prestadas, às fls. 46-47 e 49-61.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento, ou, no mérito, pela denegação da ordem, no parecer de fls. 67-73.
É o relatório. DECIDO.
A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
.. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
[trecho intermediário suprimido]
tenho que se deva reavaliar a fundamentação utilizada.
Isso de forma a se evitar o excesso na execução penal, possibilitando a reinserção gradual e justa do apenado na sociedade.
No caso vertente, verifico que o paciente, foi classificado como de bom comportamento carcerário (fl. 27). Como dito acima, além disso, a documentação juntada demonstra que ele não ostenta faltas disciplinares de nenhuma natureza (fl. 30).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar, ao juízo da execução, que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, como entender de direito, nos termos da fundamentação supra. Claro, apenas caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal e / ou se o referido exame ainda não tiver sido produzido, situação em que deverá ser levado em consideração.
Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA