DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE LEMOS DOS SANTOS, … — HC HC 1044736

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE LEMOS DOS SANTOS, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de roubo majorado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão de fls. 18-25.
Na hipótese, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do paciente.
Aduz ausência de fundamentação para a segregação cautelar.
Sustenta violação ao princípio da homogeneidade.
Pugna pela imposição de prisão domiciliar, tendo em vista que o paciente é o único responsável por filho menor.
Aponta ausência de indícios de autoria relativamente à conduta imputada ao Paciente.
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou a colocação do paciente em prisão domiciliar.
Liminar indeferida, às fls. 191-192.
Informações prestadas, às fls. 200-203 e 205-209.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 212-214, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório. DECIDO.
Primeiramente, quanto à alegação acerca da ausência de indícios de autoria, o Tribunal de origem consignou que "A materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se amplamente demonstrados nos autos de origem, conforme registrado no Auto de Prisão em Flagrante e no Boletim de Ocorrência, bem como no Termo de Qualificação e Interrogatório. Destaca-se, ainda, o teor dos Termos de Depoimento das Testemunhas, nos quais as vítimas relataram os fatos em detalhes, apresentando narrativas coesas e harmônicas, o que evidencia indícios suficientes de autoria" fl. 22.
Ir contrário ao decidido pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido:
"a tese de ausência de prova de materialidade e de autoria delitiva depende de revolvimento fático/probatório dos autos, não condizente com a via eleita. Em verdade o pedido defensivo tenta transmudar o habeas corpus em verdadeira revisão criminal e esta Corte Superior em terceira instância revisora, o que vedado" (AgRg no HC n. 916.957/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
"Para desconstituir as conclusões sobre autoria e materialidade dos crimes, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via
[trecho intermediário suprimido]
de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados" (AgRg no HC n. 775.433/SP, Quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/12/2022) -, o que não ocorreu no caso" (AgRg no HC n. 870.527/PE, Minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2024.)
No que se refere à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, verifico que a quaestio não foi apreciada pelo Tribunal local no acórdão impugnado; e tal fato impossibilita o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância:
"A tese defensiva de violação ao princípio da homogeneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância" (AgRg no HC n. 720.350/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA