DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ÂNGELO ANTÔNIO PEREIRA, a… — HC HC 1044833

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ÂNGELO ANTÔNIO PEREIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5015700-02.2022.8.24.0038/SC).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto e 500 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos seguintes termos (e-STJ fls. 110):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. ADEMAIS, PRETENSÃO QUE SE FOSSE CONHECIDA NÃO SERIA PROVIDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO COMÉRCIO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS ENTRE SI. PLEITO NEGADO. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO JUÍZO A QUO . PREJUDICADO O PEDIDO SUCESSIVO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado e sem fundadas razões, requerendo, por consequência, a absolvição do paciente por ausência de prova válida. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a qual foi afastada com base em condenação por fato posterior. Por fim, salienta que irrisória a quantidade de droga apreendida.
Pugna seja declarada a ilicitude das provas decorrentes de invasão de domicílio, com a consequente absolvição do paciente. De forma subsidiária, que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
É o relatório. Decido.
Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que
[trecho intermediário suprimido]
saliente-se que opostos embargos de declaração buscando sanar alegada omissão quanto ao ponto, a Corte de origem decidiu (e-STJ fls. 126/127 ):
In casu, o embargante opôs os aclaratórios reputando o decisum de omisso, porquanto deveria ter reconhecido, de ofício, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Todavia, é notável a impossibilidade de se reconhecer tal eiva no acórdão, tendo em vista que o embargante sequer citou o pleito em questão nas razões recursais como inclusive reconheceu em seu reclamo.
Assim, ante o exposto, aliado ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, não há se falar em omissão indireta, pois qualquer decisão em sentido contrário configuraria inovação recursal.
.. .
Assim, diante da inexistência de qualquer omissão no acórdão, voto no sentido de não conhecer dos presentes embargos de declaração.
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Publique-se.
EMENTA