ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1044851

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO PEREIRA DE SOUZA contra a decisão por meio da qual não se conheceu do habeas corpus em razão de se tratar de substitutivo de revisão criminal e por ter sido impetrado em usurpação da competência da instância de origem.
Nas razões deste recurso, a defesa aponta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, alegando que a via eleita está correta para sanar o evidente constrangimento ilegal que suporta o agravante, diante da celeridade da tramitação do habeas corpus, considerando que ele permanece preso até os dias atuais.
Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem, com a absolvição por nulidade e insuficiência das provas ou, subsidiariamente, a desclassificação penal da conduta.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do
[trecho intermediário suprimido]
local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".
A quantidade de maconha a granel apreendida não pode ser considerada ínfima, eis que, dependendo da dosagem em cada unidade, seria possível fazer entre 40 a 80 porções. A quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, além das circunstâncias deste caso concreto, o comportamento do acusado, conduzem à conclusão de que o delito cometido é mesmo o de tráfico de drogas. Ademais, não é incomum que usuários também trafiquem drogas para o sustento do vício.
Nesse contexto, não há reparos a serem feitos na conclusão lançada pelas instâncias ordinárias, os quais demandariam necessariamente revolvimento fático-probatório dos autos, o que se mostra incompatível com a via eleita.
Assim, deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.