DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATHAN MARQUES FERRE… — HC HC 1044893

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATHAN MARQUES FERREIRA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente teria sido preso preventivamente pela suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais.
O impetrante sustenta que a prisão preventiva teria sido decretada com fundamentação genérica e sem a devida individualização de condutas.
Alega a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia, afirmando que não haveria risco atual à ordem pública ou à instrução processual.
Argumenta a fragilidade dos indícios de autoria, ao apontar que os elementos colhidos nos autos se limitariam a relatos policiais de natureza interpretativa, sem suporte em laudos periciais.
Expõe que a manutenção da prisão preventiva, nessas condições, equivaleria a antecipação de pena, incompatível com a presunção de inocência e com a exigência de necessidade concreta e proporcionalidade das medidas cautelares penais.
Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade, trabalho lícito, residência fixa para indicar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente; subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Passa-se, assim, à análise do mérito recursal.
A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, somente se legitima quando a decisão judicial que a impõe está amparada em fundamentação concreta. Essa fundamentação deve demonstrar, de forma inequívoca, a presença conjunta de dois requisitos cumulativos, extraídos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O primeiro requisito é a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. O segundo é o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do acusado, que deve se materializar em risco efetivo à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da
[trecho intermediário suprimido]
DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(..)
4. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se vincula apenas à data do fato delitivo, mas à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal.
5. Além disso, "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libe rtatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC n. 564.852/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
(..)
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 210.047/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025).
Ante o exposto, denego a ordem do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA