DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON FRANCISCO DAS GRAÇ… — HC HC 1044894

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON FRANCISCO DAS GRAÇAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.339236-9/000).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 21 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 1 ano e 7 meses detenção pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c o art. 40, VII, todos da Lei n. 11.343/2006, nos arts. 12, caput, e 16, caput e § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 43/56).
A Corte de origem deixou de conhecer do habeas corpus ao argumento de que a defesa já havia interposto recurso próprio para impugnar os mesmos pontos ora submetidos à apreciação (e-STJ fls. 37 /41).
Daí advém a presente impetração, na qual a defesa alega nulidade das provas extraídas de conversas obtidas pelo aplicativo WhatsApp e do conteúdo armazenado em mídia DVD-r, sob a justificativa de violação à cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal.
Aponta que o parecer pericial evidencia falhas graves nos procedimentos de coleta e documentação, especialmente pela ausência de individualização dos dispositivos, inexistência de lacração e de registros formais da cadeia de custódia, além da manipulação direta dos aparelhos sem observância de metodologia pericial idônea. Tais irregularidades, segundo sustenta, comprometem a confiabilidade do material.
Argumenta, ainda, que não houve qualquer cuidado quanto à preservação da autenticidade e da integridade dos vestígios digitais, desde a ausência de lacração até a completa omissão quanto ao registro formal de manuseio, transporte e extração. A negligência apontada afronta diretamente os arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, tornando o material imprestável como suporte de condenação, por carecer de idoneidade probatória.
Com isso, requer a concessão da medida liminar, com a imediata revogação da prisão do paciente e expedição de alvará de soltura, para que aguarde em liberdade o julgamento da ação. No mérito, pleiteia o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia das provas, com a consequente declaração de ilicitude e inadmissibilidade das mesmas e de todas as delas decorrentes, nos termos dos arts. 157 e 564, IV, do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 36).
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio
[trecho intermediário suprimido]
exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o que, à evidência, não se verifica na espécie.
Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o manejo do habeas corpus em substituição ou de forma concomitante a recursos previstos no ordenamento jurídico não se coaduna com a racionalidade do sistema recursal penal, salvo em hipóteses excepcionais, como as de manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias essas inexistentes no presente caso.
Ressalte-se que a apreciação ora realizada possui natureza estritamente perfunctória, limitando-se à admissibilidade da via eleita. Assim, a discussão das teses defensivas eventualmente deduzidas no writ poderá ser regularmente enfrentada na instância competente, mediante os meios processuais adequados, sem configurar reiteração indevida de pedido.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA