DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ AILTON PINHEIRO RIB… — HC HC 1044952

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ AILTON PINHEIRO RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0022639-15.2025.8.26.0041).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal, com fundamento no art. 9º, XV, c/c o art. 12, § 2º, ambos do Decreto n. 12.338/2024, deferiu o pedido de indulto, julgando extinta a punibilidade em relação a Ação Penal n. 0024030-03.2016.8.26.0564 (fls. 43-45).
O Ministério Público, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para cassar a decisão de primeiro grau (fls. 46-56).
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta haver a presunção de incapacidade econômica do paciente, reforçada pelo fato de o acusado ser assistido pela Defensoria Pública e pela fixação do dia-multa no mínimo legal.
Alega que o paciente não sofreu falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto n. 12.338/2024, atendendo ao requisito subjetivo.
Aduz que a competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, conforme o art. 84, XII, da Constituição Federal, e que não cabe ao Judiciário criar condicionantes não previstas no decreto.
Por isso, requer, liminarmente, a manutenção da liberdade do paciente até o julgamento da presente impetração e, no mérito, a concessão da ordem a fim de cassar o acórdão impugnado, restabelecendo, consequentemente, a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto e extinguiu a punibilidade do paciente.
É o relatório.
A matéria aqui suscitada já foi apreciada por esta Corte Superior de Justiça nos autos do HC n. 1.042.835/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).
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3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.
4. Agravo regimental
[trecho intermediário suprimido]
Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA