DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCIO TADEU BONATTI em que se aponta como aut… — HC HC 1045102

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCIO TADEU BONATTI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2326820-75.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e, ainda, no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Assevera que há nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas, inclusive pela forma abusiva de ingresso e pela devassa no interior da residência, com destruição de bens e apreensões dissociadas do objeto do mandado originalmente voltado à apuração de estelionato.
Argumenta que houve desvio de finalidade no cumprimento do mandado e prática de "pesca probatória", com buscas indiscriminadas e sem vinculação ao objeto da investigação, o que torna nulos os elementos colhidos na residência, como balança, porções de maconha, arma, munições e dinheiro, além de bens pessoais sem relação com os fatos.
Defende que se impõe o reconhecimento da ilicitude das provas com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto os elementos subsequentes derivam diretamente do ingresso domiciliar ilegal, devendo ser desentranhados e desconsiderados, com o consequente afastamento dos efeitos jurídicos daí decorrentes.
Requer a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento da nulidade das provas obtidas no interior do domicílio do paciente.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA