DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA em que se aponta c… — HC HC 1045105

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE TODAS AS PENAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RESPE) DO APENADO PARA QUE O INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA REFLETISSE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EM EXECUÇÃO, ESTABELECENDO A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE METADE (1/2) DA PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SOBRE TODAS AS PENAS POR DELITOS COMUNS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SOBRE TODAS AS PENAS EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS REFERENTES A DELITOS COMETIDOS EM PERÍODO NO QUAL O APENADO AINDA NÃO OSTENTAVA CONDENAÇÃO ESPECÍFICA TRANSITADA EM JULGADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A REINCIDÊNCIA É UMA CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FASE DE EXECUÇÃO, QUANDO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, ESTENDENDO-SE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS, COM REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.
2. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A CONSIDERAÇÃO ISOLADA DE CADA CONDENAÇÃO, TAMPOUCO PARA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENTE A CADA UMA DAS REPRIMENDAS.
3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 13.964/2019, AO ALTERAR AS REGRAS DA PROGRESSÃO DE REGIME, NAO REVOGOU O ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE.
4. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO TEMA REPETITIVO N. 1208, FIRMOU A TESE DE QUE A REINCIDÊNCIA PODE SER ADMITIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, AINDA QUE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A REINCIDÊNCIA, COMO CIRCUNSTANCIA DE CARÁTER PESSOAL, COMUNICA-SE A TODAS AS PENAS IMPOSTAS AO APENADO, DEVENDO SER APLICADA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SOBRE TODAS AS PENAS POR DELITOS COMUNS, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
Consta dos autos que foi fixada a fração de 1/2 (um meio) para fins de livramento condicional sobre todas as penas por delitos comuns do paciente, para que a reincidência refletisse sobre a totalidade das penas em execução.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência
[trecho intermediário suprimido]
com resultado morte.
4. Habeas corpus denegado. (HC n. 666.632/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16.12.2021.)
Nessa linha, a adoção da fração de 2/3, prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, para o deferimento do benefício de livramento condicional para os crimes de tráfico, associação para o tráfico, financiamento e/ou colaboração como informante está em sintonia com essa orientação jurisprudencial, ainda que não se tratem de crimes hediondos.
Confiram-se, ainda, o seguinte julgado: AgRg no HC n. 566.686/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA