DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELLINGTON RENATO ZAMPOLI, com pedido de limin… — HC HC 1045107

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELLINGTON RENATO ZAMPOLI, com pedido de liminar, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:
"DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de remição de pena por estudos indeferido devido à aprovação parcial no ENCEJA 2023.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a aprovação parcial no ENCEJA permite remição de pena.
III. Razões de Decidir
3. LEP exige conclusão certificada do ensino para remição. 4. Resolução CNJ requer aprovação completa e frequência escolar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: Aprovação parcial não atende aos requisitos legais para remição.
Legislação Citada: LEP, art. 126.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0009649-87.2022.8.26.0496, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, j. em 2/2/2023." (e-STJ, fl. 26).
Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência da negativa do pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Encceja/2024 (nível fundamental). Sustenta contrariedade ao art. 126 da LEP; à Resolução CNJ n. 391/2021 e à jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
Requer, ao final, seja concedida a remição de 52 dias da pena do paciente, pela aprovação em duas áreas do conhecimento do Encceja/2023 (nível fundamental).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O art. 126, § 1º, I, da LEP prevê a existência do direito à remição de pena por horas de "frequência escolar", especificamente, na proporção de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em três
[trecho intermediário suprimido]
execução da pena, em cada uma das 5 áreas de avaliação do Encceja - ensino fundamental - representa 26 dias a serem remidos.
Estabeleceu-se, assim, que a aprovação em todas as 5 áreas do Encceja (nível fundamental) implica remição de 133 dias inteiros; e, nos termos do parágrafo 5º do referido artigo 126, certificada a conclusão do ensino fundamental, ocorrerá um acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias inteiros a serem remidos.
No caso dos autos, como o apenado logrou aprovação em duas das cinco áreas do Encceja (ensino fundamental), deve lhe ser reconhecido o direito à remição de 52 dias de sua pena.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 52 dias de sua pena pela aprovação em duas das cinco áreas do Encceja/2024 (ensino fundamental).
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução Penal.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA