DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WANDERSON TAGLIAFERRO GONÇALVES, apontando com… — HC HC 1045179

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WANDERSON TAGLIAFERRO GONÇALVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0027362-95.2022.8.12.0001.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, na ação penal n. 0027362-95.2022.8.12.0001, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 56-74).
Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso da acusação, redimensionando a pena do paciente para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença (fls. 21-46).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem de modo a: (i) declarar a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, com consequente absolvição do paciente; (ii) reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, procedendo-se à nova dosimetria da pena (iii) fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
As informações foram prestadas (fls. 228-230 e 231-246).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 254-268).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada na rejeição da nulidade das provas obtidas a partir de violação de domicílio, na recusa ao reconhecimento do tráfico privilegiado, nos critérios utilizados na dosimetria da pena e na imposição do regime inicial fechado.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor compreensão, os fundamentos da decisão
[trecho intermediário suprimido]
desprovido.
Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas, é suficiente para comprovar a autoria delitiva. 2. A gravidade concreta do delito pode justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso, mesmo para réu primário."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 807.526/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.792.589/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 15/12/2021.
(AgRg no HC n. 946.814/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
Com essas considerações, não verifico a presença de constrangimento ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA