DECISÃO LEONARDO INÁCIO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo … — HC HC 1045227

Ementa oficial

DECISÃO
LEONARDO INÁCIO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. 0071645-12.2025.8.19.0000.
A defesa sustenta, em síntese, que: a) a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e concreta, e que se apoia apenas na gravidade abstrata do delito; b) não há contemporaneidade dos fundamentos cautelares, dado que os fatos ocorreram em 2014; c) o paciente não se ocultava, uma vez que tem vínculo empregatício formal desde janeiro de 2015, sendo plenamente localizável; d) a condenação anterior por porte de arma de fogo, em 2005, há mais de duas décadas, com pena substituída por restritivas de direitos, não serve de fundamento atual para a custódia; e e) o paciente possui condições pessoais favoráveis residência fixa e ocupação lícita que recomendam a concessão de medidas cautelares diversas.
Requer a revogação da custódia preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Indeferida a liminar (fls. 65-66), foram prestadas informações (fls. 81-97).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelou não conhecimento e subsidiariamente pela denegação da ordem (fls. 102-116).
Decido.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos em 13/6/2014, em contexto de atuação de quadrilha organizada na forma de milícia.
A denúncia foi oferecida em 4/2/2015 e recebida em 23/2/2015, ocasião em que o Juízo de primeira instância decretou sua prisão preventiva. O cumprimento do mandado ocorreu apenas em 27/8/2024, em decorrência de flagrante delito pela suposta prática de crime de ameaça no contexto da Lei n. 11.340/2006. Citado em 11/11/2024, retomou-se a marcha processual da ação penal originária.
Em 20/3/2025, o Juízo de primeiro grau procedeu à reavaliação periódica da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e manteve a prisão preventiva. Destacou, em síntese a gravidade concreta da conduta imputada, associada ao contexto de milícia organizada, além da circunstância de a captura do paciente haver ocorrido mais de dez anos após os fatos e da presença de antecedentes criminais, com condenação transitada em julgado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
A defesa impetrou habeas corpus e o Tribunal de origem manteve a prisão com os seguintes fundamentos (fls. 16-21):
As decisões atacadas estão calcadas em elementos do caso concreto, e devem ser conservadas.
Ponderou o Juízo a quo que o Paciente permaneceu em local incerto e
[trecho intermediário suprimido]
no HC n. 974.411/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025)
Diante das circunstâncias expostas - evasão por mais de dez anos, reiteração delitiva, atuação em contexto de milícia organizada - a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra inadequada e insuficiente para neutralizar os riscos identificados ao longo do processo.
Por fim, o acusado possui condenação transitada em julgado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003), consoante a Folha de Antecedentes Criminais acostada aos autos. Embora tal condenação remonte ao ano de 2005, e tenha sido cumprida em regime aberto mediante penas restritivas de direitos - circunstâncias que isoladamente reduziriam seu peso como fundamento atual -, ela compõe, em conjunto com os demais elementos, a periculosidade concreta do agente.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA