DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALIFER DAGORT em que s… — HC HC 1045256

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALIFER DAGORT em que se aponta como ato coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no HC n. 5282000-07.2025.8.21.7000.
Consta dos autos que o Juiz de primeiro decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.
Inconformada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem, em acórdão que conta com a seguinte ementa (fls. 13-14):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente preso cautelarmente desde 22/08/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha/RS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, baseada em suposta fundamentação genérica e na existência de condições pessoais favoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, com base nos arts. 312 e 313 do CPP.
3.2. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo preliminar de constatação da natureza da substância, configurando o fumus comissi delicti.
3.3. O periculum libertatis está presente em decorrência das circunstâncias do fato, com apreensão conjunta de substâncias de naturezas distintas (cocaína e ecstasy), já fracionadas e prontas para venda, uma arma de fogo com numeração raspada e um veículo produto de crime. Embora a quantidade de drogas não seja expressiva, as circunstâncias do flagrante evidenciam um modus operandi que transcende a traficância ocasional, sugerindo uma atividade criminosa estruturada e de elevada periculosidade social.
3.4. O paciente registra envolvimento pretérito com a seara criminal, destacando-se outra
[trecho intermediário suprimido]
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 - grifos acrescidos.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA