DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILLIAN MENEZES DOS S… — HC HC 1045260

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILLIAN MENEZES DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus n. 5297945-34.2025.8.21.7000.
Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente pelo suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em benefício de sua ex-namorada (fls. 36/37).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Eis a ementa do acórdão (fls. 15/16):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
Habeas corpus preventivo impetrado em favor do paciente contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo, que decretou sua prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima M. M. S., sua ex-namorada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por descumprimento de medidas protetivas; (ii) a possibilidade de concessão de liberdade em razão de o paciente ser pai de crianças menores de 12 anos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 312, § 2º, do CPP, demonstrando a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.
2. O paciente foi intimado das medidas protetivas em 12/05/2025, tendo ciência da proibição de manter contato e de se aproximar da vítima, mas descumpriu a ordem judicial ao invadir a residência da ofendida, conforme boletim de ocorrência registrado.
3. A alegação defensiva de que seriam falsas as declarações da vítima depende de revolvimento probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados.
4. As fotografias juntadas pela defesa para comprovar a reconciliação do casal não são conclusivas quanto à sua contemporaneidade, pois tratam-se de prints de capturas de tela realizadas em datas específicas, não comprovando quando as fotos originais foram efetivamente tiradas.
5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não constituem, por si sós, fundamento para a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme entendimento do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
de tráfico de drogas, destituído, portanto, de violência ou grave ameaça à pessoa, não há notícias de envolvimento das crianças no crime e tem bom comportamento carcerário, sem registro de faltas graves recentes.
4- Ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos, porque a mãe está em lugar incerto e não sabido, desde 2021, de modo que o Conselho Tutelar passou a responsabilidade para a avó materna; contudo, o relatório psicológico atestou a piora do quadro de autismo em um dos filhos e a mudança de comportamento e humor também nos demais causadas pelo afastamento de ambos os genitores, a aflição da avó e sua dificuldade em cuidar dos netos.
5- Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 764.603/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.)
Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA