DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME PINHEIRO VILAR ap… — HC HC 1045272

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME PINHEIRO VILAR apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500208-78-2022.8.26.0448).
Alega a defesa que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, e 307, todos do Código Penal, bem como do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa.
Sustenta que a apelação defensiva foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, para reduzir a reprimenda para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado; 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto; e 6 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o acusado sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada, notadamente em decorrência da fixação da fração de redução pela tentativa em 1/3, em vez de 2/3, e da elevação indevida da pena-base.
Requer, inclusive liminarmente, a redução dos aumentos impostos e a aplicação do redutor da tentativa na fração máxima de 2/3.
É o relatório.
Não obstante as razões declinadas, a impetrante não instruiu os autos, pois nele consta somente a petição inicial, o que, a toda evidência, impede o exame da tese suscitada.
Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a par te demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte).
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.
3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à
[trecho intermediário suprimido]
regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro.
2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.)
Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA