ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1045301

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 168, § 1º, III, DO CP. PLEITO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público estadual, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JUNIOR RODRIGUES MONTEIRO contra decisão monocrática que não conheceu do mandamus (e-STJ fls. 719/721).
A defesa afirma que a hipótese não é de supressão de instância, pois se trata de matéria de direito, passível de conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por se verificar evidente constrangimento ilegal.
R episa as teses veiculadas na inicial do writ, afirmando que embora preenchidos os requisitos objetivos do art. 28-A do Código de Processo Penal, não foi oportunizada proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Diz que o art. 28 antes referido é norma de conteúdo híbrido e retroage em favor do réu, nos termos do 5º, XL, da Constituição Federal e que o não oferecimento tempestivo e motivado do ANPP configura nulidade absoluta, com presunção de prejuízo.
Requer seja o presente feito submetido a julgamento pela Turma e provido, com a consequente remessa dos autos de origem ao Ministério Público do Estado de São Paulo para eventual proposta de acordo de não persecução penal.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 168, § 1º, III, DO CP. PLEITO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público estadual, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de
[trecho intermediário suprimido]
que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus.
Como se vê, a Corte de origem não examinou o assunto relativo ao acordo de não persecução penal. Dessa forma, torna-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Portanto, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.