DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1045363

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO DUARTE RODRIGUES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal Estadual denegou a ordem e manteve a custódia cautelar (e-STJ, fls. 24-50). Eis a ementa:
HABEAS CORPUS Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) Insurgência contra decisão que homologou prisão em flagrante realizada por guardas municipais sem que houvessem fundadas razões NÃO VERIFICADO Não se constata qualquer ilegalidade a macular a prisão em flagrante realizada em consonância com os artigos 302, I, e 303, ambos do CPP, como também pela regularidade formal apresentada pelo auto de prisão respectivo Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu no caso em análise, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem De outro lado, a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição à Guarda Municipal de proceder à prisão Art. 301 do CPP No mais, existência da prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra suficientemente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da Carta Magna Frise-se, por fim, em observação às regras estabelecidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se vislumbra a adequabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostrando, no caso, suficientes para resguardar a ordem pública Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. Ordem denegada.
Nesta Corte, a defesa sustenta que há falta de prova válidas aptas a sustentar a legalidade da busca pessoal, não só porque inexistente a fundada suspeita, mas também porque decorrente de diligência praticada por guardas civis sem atribuição e competência para tal, razão pela qual faz-se necessário o trancamento da ação penal ou a absolvição do paciente (e-STJ, fls. 5-18).
Afirma que é desproporcional a medida carcerária, cabendo a revogação da prisão preventiva,
[trecho intermediário suprimido]
relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020.
(AgRg no HC n. 997.960/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)
Pelos mesmos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a reiterada conduta delitiva do agente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no HC n. 978.980/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no HC n. 878.550/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA