ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1045522

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO S FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na decisão recorrida, indeferiu-se liminarmente a ação mandamental por cuidar do mesmo objeto do HC n. 993.978/SP - pleito de revogação da prisão preventiva (teses de ausência dos requisitos da segregação cautelar e de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto, imposto na sentença), a evidenciar a reiteração de pedido , mas a defesa, no regimental, não refutou esse argumento.
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO agrava da decisão de fls. 220-221, em que indeferi liminarmente seu habeas corpus.
Neste regimental, a defesa reitera o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que a sentença não justificou idoneamente o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Sustenta, ainda, a incompatibilidade da prisão cautelar com o regime inicial semiaberto fixado na sentença.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Roberto Luís Oppermann Thomé, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 258-260).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO S FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na decisão recorrida, indeferiu-se liminarmente a ação mandamental por cuidar do mesmo objeto do HC n. 993.978/SP - pleito de revogação da prisão preventiva (teses de ausência dos requisitos da segregação cautelar e de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto, imposto na sentença), a evidenciar a reiteração de pedido , mas a
[trecho intermediário suprimido]
ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
O recurso não comporta conhecimento.
Na decisão recorrida, indeferiu-se limin armente a ação mandamental por cuidar do mesmo objeto do HC n. 993.978/SP - pleito de revogação da prisão preventiva (teses de ausência dos requisitos da segregação cautelar e de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto, imposto na sentença) -, anteriormente distribuído nesta Corte Superior, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos autos do HC n. 2022779-41.2025.8.26.0000, a evidenciar , assim, a reiteração de pedido.
Verifico que a defesa, neste agravo regimental, não refutou o fundamento acima referido , o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: "É inviáve l o agra vo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agrav ada".
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.