DECISÃO WILLIAN RIBEIRO DA TRINDADE alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pel… — HC HC 1045532

Ementa oficial

DECISÃO
WILLIAN RIBEIRO DA TRINDADE alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2330661-78.2025.8.26.0000.
A defesa pretende a revogação ou a substituição da custódia preventiva da paciente - decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 311 do CP - por medidas cautelares diversas.
Deferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.
Decido.
Depreende-se dos autos que, em 26/92025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art.311 do Código Penal com base nos seguintes fundamentos:
Estão presentes os pressupostos da prisão preventiva (artigos 312 e 313 do CPP). Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitados os direitos individuais e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal vigente. Verifico existir indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de ilícito. Não obstante, não tenha sido praticado com violência, observo que a prisão cautelar não se confunde com prisão para cumprimento de pena, aliás a prisão cautelar não pode ser utilizada como substitutiva de cumprimento de pena, utilizada eventualmente ao final no cálculo de detração. A prisão cautelar tem fins específicos: manutenção da ordem pública, garantia da aplicação penal e da instrução. Observa-se que o indiciado está respondendo a diversos processos criminais em comarcas diversas por envolvimento em crimes de quadrilha ou bando e receptação. Declarou ser motorista de caminhão. Muito provavelmente vem obtendo lucro com as atividades criminosas. Nota-se, ainda, pelas fls. 28/29, que há alguns meses foi beneficiado com a liberdade provisória, e ao voltar a delinquir, demonstrou que vem se dedicado integralmente às atividades criminosas, o que reforça a possibilidade dele voltar a delinquir se permanecer em liberdade. Ademais, receptadores ou sujeitos que conduzem veículos com os sinais identificadores adulterados, em regra, integram uma cadeia criminosa e articulada para prática de roubos e furtos, crimes estes que mais atormentam a sociedade e causam intranquilidade social, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. Justificável, assim, a custódia cautelar para garantia da ordem pública. E efetivamente inadequadas as demais medidas cautelares, pois comparecimentos periódicos em Juízo não se coadunam com a acusação de prática de crime que enseja habitualidade, e estará o investigado em liberdade, nada impedindo que volte a delinquir. E a
[trecho intermediário suprimido]
menos gravosa.
As circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).
À vista do exposto, confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de imposição de outras providências que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);
b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP);
c) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA