DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NICOLAS MARQUES DA SILVA ap… — HC HC 1045541

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NICOLAS MARQUES DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2321177-39.2025.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, de tráfico de drogas por haver sido flagrado em posse de aproximadamente 49g (quarenta e nove gramas) de crack.
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 9/16).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso, o Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do paciente caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 11/16, grifei):
Consta dos autos que, no dia 3 de outubro de 2025, por volta das 20h25min, na Avenida Belmiro Dias Baptista, 990, Jardim Souza Lima, na cidade de Bebedouro, Nícolas Marques da Silva trazia consigo, para fim de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma pedra bruta de crack envolta em plástico, pesando 49.01g, substância entorpecente e causadora de dependência física e psíquica, além de três moedas de um Real (total de R$ 3,00).
Segundo apurado, na data dos fatos, policiais militares estavam realizando uma fiscalização de trânsito no local e pararam uma motocicleta com dois indivíduos. O garupa, posteriormente identificado como o ora paciente, saltou da moto, atirou no chão o celular que trazia, danificando-o, e tentou fugir, mas foi contido por um dos policiais militares. A motocicleta era conduzida por um mototaxista, que foi liberado no local pelos policiais militares. Após a contenção, foi realizada busca pessoal no paciente e, dentro de seu bolso, os policiais encontraram uma pedra bruta de crack envolta em plástico, com uma quantidade de 49.01g, além de três
[trecho intermediário suprimido]
DJe 5/4/2017.)
Essas considerações analisadas em conjunto levam-me a crer, como dito, ser desproporcional a imposição da prisão preventiva, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente, que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
Na espécie, insta salientar que o Magistrado que conduz o feito em primeiro grau, por estar próximo aos fatos, possui melhores condições de decidir quais medidas são adequadas ao agente.
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA