DECISÃO JAIR RODRIGO SILVA DE BARROS alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida p… — HC HC 1045548

Ementa oficial

DECISÃO
JAIR RODRIGO SILVA DE BARROS alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a liminar no Habeas Corpus n. 2331710-57.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º, II e IV, e 288, do Código Penal, e 1º da Lei n. 9.613/1998, todos em concurso material.
A defesa sustenta, em síntese: a) que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação efetiva e concreta e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; b) que a medida não é contemporânea aos fatos; c) que há excesso de prazo para a formação da culpa, em razão da morosidade na citação dos corréus e da ausência de designação de audiência de instrução; d) que é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória, ainda que com a imposição de cautelares alternativas.
Decido.
De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal julgar habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, o habeas corpus não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas
[trecho intermediário suprimido]
ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
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6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 211.871/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJEN de 26/8/2025.)
A decisão que decretou a prisão preventiva data de maio de 2025 e a própria impetração reconhece a complexidade do caso e as dificuldades decorrentes da quantidade de réus (treze).
Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual.
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA