ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1045574

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamentos a supressão de instância, o não cabimento da revisão criminal, a inexistência de ilegalidade nas questões levantadas, todas com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, o agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE MEDEIROS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
O agravante, nas razões do agravo regimental, afirma que as premissas utilizadas pela decisão ora agravada não se sustentam, pois se está diante de constrangimento ilegal de tal magnitude que sua correção se torna imperativa.
Em seguida, passa a expor sobre flagrante ilegalidade quanto à fixação do regime prisional que, no seu entender, justificaria a concessão da ordem de ofício.
Recorre à jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como à indicação de dispositivos legais e súmulas de tribunais que sustentariam o pedido de alteração do regime.
Expõe a necessidade de se apreciar a questão sob o influxo da ressocialização e do princípio da individualização da pena.
Requer a reconsideração da decisão ou o conhecimento e o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
[trecho intermediário suprimido]
a absolvição ou a desclassificação de condutas no âmbito do writ.
Também se fez mencionar não se observar nenhuma ilegalidade em relação à dosimetria da pena na forma ali posta.
Por fim, afastando a sustentada ilegalidade, aduziu-se que, "embora o ora paciente tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos, o regime inicial fechado foi fixado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do acusado" (fl. 147).
Ademais, nem sequer se demonstrou a incorreção do fundamento adotado, até porque, repita-se, não foi apresentada argumentação considerando a existência conjunta de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do acusado.
Cumpre consignar que toda a fundamentação apresentada está amparada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devidamente colacionada.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.