DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MIQUEIAS JESUS SILVA SOUSA contra acórdão do T… — HC HC 1045637

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MIQUEIAS JESUS SILVA SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2257255-24.2025.8.26.0000).
Consta que o paciente teve a prisão preventiva decretada, em novembro de 2024, pela suposta prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e fraude processual, no contexto da "Operação Mithras", na qual se apreenderam aproximadamente 872 kg de cannabis sativa (maconha) transportados do Paraná para Sumaré/SP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do paciente (técnico de informática), inexistência de vínculo direto com os demais investigados (limitado ao uso do nome para abertura de empresa administrada por terceiro) e prolongamento indevido da prisão cautelar; requereu, ao final, alvará de soltura com medidas do art. 319 do CPP.
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 165/166):
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Miqueias Jesus Silva Sousa, visando a revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, destacando a primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo direto com os demais envolvidos. Foram apreendidos aproximadamente 872 kg de cannabis sativa (maconha) e valores movimentados no crime, com transporte avaliado em R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste na análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e do risco de reiteração criminosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a associação criminosa e a quantidade de droga apreendida.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora a necessidade de segregação cautelar em casos de tráfico interestadual de drogas, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente.
IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada.
No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia com base em gravidade abstrata do fato e quantidade de droga
[trecho intermediário suprimido]
da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".
No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA