DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLOVIS MARQUES no qual se a… — HC HC 1045665

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLOVIS MARQUES no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1503231-19.2024.8.26.0228).
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, caput, do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 84):
Recurso em Sentido estrito Homicídio simples Pronúncia mantida Materialidade e indícios de autoria evidenciados Prova oral consistente a justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri Prevalência do princípio do in dubio pro societate nesta fase processual Recursos defensivos improvidos.
Daí o presente writ, no qual o impetrante busca o trancamento da ação penal ou nova capitulação consoante art. 212 do Código Penal.
Alega que (e-STJ fls. 23/24):
.. , é evidente que por falta de esclarecimento no Laudo Pericial; não se pode afirmar categoricamente que a vítima foi a óbito incontinenti ou não; assim, não se pode julgar um acusado por " estimativa "; no direito a prova tem de ser incontestável, sob pena de reconhecer o in dubio pro reo. A testemunha Francisco Cardoso, estava no momento do crime e constatou a morte incontinenti, logo, não há dúvida quanto a hora da morte, ou seja, veio a óbito após receber o golpe frontal na cabeça. Todo ato posterior, não pode ser considerado como participação no homicídio e sim em agressão ao cadáver art. 212 do Código Penal.
Ademais, se a vítima já caiu falecida, conforme alguns testemunhos constantes nos autos; inclusive o de Francisco , que era amigo da vítima; obviamente , ainda que tal chute tivesse ocorrido, este, ocorreu após o óbito, logo, o acusado Clóvis , embora negou em seu testemunho ter acertado referido chute; não pode ser responsabilizado pela morte da vítima; pois um duvidoso chute não é capaz de contribuir para a morte; ainda que se tivesse ocorrido, foi , supostamente ,desferido após o óbito.
Diante dessas considerações, requer "o trancamento da Ação Penal, por não ter ficado provado através do laudo pericial juntado , qualquer participação do paciente na ação homicida; ou a desclassificação para o artigo 212 do Código Penal, pois se ocorreu referido chute, este fato pode ter ocorrido após o óbito; o que não ficou provado no laudo incluso nos autos, assim em caso de dúvida se aplica o ind dubio pro reo" (e-STJ fl. 32).
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Não obstante as razões declinadas, o
[trecho intermediário suprimido]
como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro.
2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 2/3/2015.)
Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA