DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LARISSA MELO DINIZ, ap… — HC HC 1045673

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LARISSA MELO DINIZ, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Consta dos autos que, em 23/09/2025, a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva no dia 24/09/2025.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva careceria de fundamentação idônea e concreta.
Afirma que a paciente seria primária, possuiria bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, além de ter 24 anos e histórico laborativo, circunstâncias pessoais favoráveis que afastariam a presunção de periculosidade e o risco de reiteração delitiva.
Argumenta que a quantidade de droga apreendida não seria excepcional e não legitimaria a medida mais gravosa do ordenamento.
Ressalta que a prisão preventiva somente deveria ser determinada quando não fosse cabível substituição por outra medida cautelar, sendo suficientes, no caso, medidas como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto,
[trecho intermediário suprimido]
os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Por fim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA