DECISÃO VICTOR ASSUAR NUCCI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo… — HC HC 1045686

Ementa oficial

DECISÃO
VICTOR ASSUAR NUCCI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1500234-96.2025.8.26.0626.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa pleiteia a concessão da ordem, para "Aplicar o tráfico privilegiado em seu grau máximo; Fixar o regime inicial da pena no aberto; Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; Remeter os autos ao Ministério Público para eventual celebração de ANPP" (fl. 5).
Decido.
Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.
A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.458.375/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/11/2023).
No caso, as instâncias ordinárias consideraram indevida a incidência do referido redutor, com base nos seguintes fundamentos (fls. 13-14):
Na terceira fase, em que pese a primariedade do réu, correta a não aplicação da causa de diminuição inscrita no artigo 33, § quarto, da Lei Federal 11343/2006, pela culta Juíza sentenciante, pois incompatível com o caso em análise.
Isso porque, não obstante a primariedade do acusado, tem se que, como bem fundamentou a douta Juíza sentenciante: "de outra parte, a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § quarto, da Lei 11343/2006, possui como requisitos: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. No presente caso, inexiste fundamento para aplicação da causa de diminuição porque, apesar da primariedade, por outro lado a expressiva quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado (83,165 quilos de maconha) são circunstâncias que demonstram, de per si, que o réu se dedica ativamente à atividades criminosas." Não é
[trecho intermediário suprimido]
no mínimo legal e foi beneficiado com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
No entanto, em razão do quantum da pena - superior a 4 anos -, não há como se lhe conceder a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, in limine, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte: a) reduzir a sua reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa; b) fixar o regime inicial semiaberto.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA