DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO MENEZES DE OLIVEIRA… — HC HC 1045830

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO MENEZES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0014015-47.2025.8.26.0050.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo tempo daquela, nos moldes estabelecidos pelo Juízo da Execução, bem como no pagamento de 5 salários mínimos, conforme sentença de fls. 27/33.
O Juízo da Execução deferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (e-STJ fls. 50/52).
Irresignado, o Ministério Público agravou perante o Tribunal a quo, tendo a Corte estadual dado provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita (e-STJ fls. 13/14):
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/24. CONCESSÃO NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO MINISTERIAL. PERTINÊNCIA. DANO NÃO REPARADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024, em favor de sentenciado pela prática de crime patrimonial não violento. Alegação ministerial de não reparação dos danos, exigência para a concessão da benesse.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado preenche os requisitos legais para concessão de indulto de pena relativa a crime patrimonial não violento, nos termos do Decreto nº 12.338/2024.
III. Razões de Decidir
3. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal.
4. O agravado não satisfez o requisito objetivo, pois não reparou o dano voluntariamente, conforme exigência do inciso VX do art. 9º do Ato Presidencial.
5. Incapacidade financeira que não pode ser presumida, devendo ser comprovada, não bastando a alegação de que é defendido pela Defensoria Pública.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Somente culmina em isenção à exigência de reparação do dano para fins de concessão de indulto no caso de crime patrimonial não violento a hipossuficiência econômica que for comprovada, não bastando a mera
[trecho intermediário suprimido]
DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo sido preenchido o requisito previsto no Decreto n. 9.246/17, referente à reparação do prejuízo até 25/12/2017, não há ilegalidade no indeferimento do indulto.
2. Não cabe a apreciação da alegada incapacidade econômica para a reparação pecuniária, suscitada apenas na via regimental, além de configurar indevida inovação recursal, ensejaria a reapreciação de conteúdo fático-probatório vedado em habeas corpus.
3. Agravo improvido.
(AgRg no HC n. 534.854/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.)
Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ de ofício.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA