DECISÃO MARCÍLIO ALVES FEITOSA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tri… — HC HC 1045923

Ementa oficial

DECISÃO
MARCÍLIO ALVES FEITOSA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0000283-53.2012.4.05.8107.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 35 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, I e V, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa a fim de redimensionar a reprimenda imposta e torná-la definitiva em 21 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa.
Busca-se, por meio deste writ, o redimensionamento da sanção, com a redução das penas-base impostas, especialmente porque houve a concessão da ordem em favor do corréu no HC n. 769.407/CE.
Indeferida a liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, opinou pela concessão da ordem a fim de reduzir a reprimenda.
Decido.
I. Pena-base
No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.
No caso, o Tribunal de origem manteve a exasperação das penas-base, conforme abaixo aduzido (fls. 83-84, grifei):
Em relação à conduta social, é de se reconhecer que está voltado ao mundo da criminalidade, pois segundo se observa do depoimento de Francisco Rodrigues do Nascimento (condutor da prisão em flagrante), José Calíxto Júnior e Paulo Ferreira Chavier (testemunhas), Policiais Federais que conduziram o agente em epigafe, tanto em seus depoimentos no Inquérito Policial (fls.02/12) como em Juízo, na condição de
[trecho intermediário suprimido]
62, I, do Código Penal, o que totaliza 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 1.167 dias-multa.
Na terceira etapa, ausentes causas de diminuição, aumento a reprimenda em 1/6 pela incidência do art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006 e torno a pena do acusado definitivamente estabelecida em 6 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão e pagamento de 1.362 dias-multa.
Em razão do concurso material, a pena totaliza-se em 16 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão e 2.197 dias-multa.
Considerando o total da reprimenda, fica mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem, a fim de redimensionar as penas-base, e, por conseguinte, reduzir a reprimenda imposta para 16 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão e 2.197 dias-multa, no regime fechado.
Comu nique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA