DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAUAN VICTOR FOGACA DE LI… — HC HC 1045955

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAUAN VICTOR FOGACA DE LIMA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 18-22.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Aduz, ainda, a ausência de materialidade e de autoria quanto à tentativa de homicídio, menciona a inexistência de laudo de disparos, a fragilidade da prova exclusivamente policial e invoca o princípio do in dubio pro reo.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida às fls. 135-137.
Informações prestadas às fls. 142-143.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 147-153, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório. DECIDO.
A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão recorrido, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista que, o paciente praticou, em tese, os crimes de tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O acusado, em companhia de dois corréus, estaria a bordo de um veículo roubado, cujo sinal identificador havia sido adulterado por meio da utilização de placas falsas. Ao avistar a guarnição policial, teria empreendido fuga e, durante a perseguição, efetuado disparos de arma de fogo, utilizando uma pistola com numeração suprimida, contra os agentes militares, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade - fl. 121.
Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.
Sobre o tema:
"A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi dos pacientes, justificando a necessidade de segregação para garantia da ordem pública"(HC n. 957.387/SP, relator
[trecho intermediário suprimido]
minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 28/4/2025).
"Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025).
Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus, e na parte conhecida, denego-lhe a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA