ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1045965

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN contra a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo em vista que impetrado contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem (e-STJ fls. 102/103).
Nas razões deste regimental, o agravante alega que (e-STJ fls. 110 e 114):
"Contudo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente, sob o fundamento de inadequação da via eleita, com o argumento de que a controvérsia deveria ser suscitada por meio de agravo em execução criminal, e que o habeas corpus não poderia ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.
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Entretanto, ao contrário do que se esperava, a decisão monocrática não apenas deixou de enfrentar o mérito, como também ignorou a jurisprudência consolidada deste mesmo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus pode ser conhecido e a ordem concedida de ofício, mesmo na hipótese de existência de recurso cabível.
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Dessa forma, reitera-se aquilo que foi descrito no writ, ou seja, que a decisão que determinou a realização do exame criminológico deve ser considerada nula, posto que não foi devidamente fundamentada, sendo necessária concessão do presente habeas corpus para cassar a decisão do MM. Juízo, que determinou a realização do exame criminológico com base na gravidade do crime e na longa pena a cumprir, para que seja determinada a análise direta dos benefícios pleiteados, sem a necessidade da realização do exame.
Por fim, o
[trecho intermediário suprimido]
hipótese" e da preclusão da prova pericial, não foram rebatidas nas razões do agravo.
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 90.179/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017) 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 75.705/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator