ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1045969

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício, desclassificando a condenação do acusado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para porte de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da mesma lei).
2. Fato relevante. O acusado foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 580 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, em razão da apreensão de aproximadamente 0,27g (vinte e sete centigramas) de maconha e duas porções fracionadas pesando cerca de 48g (quarenta e oito gramas) de maconha, além de um aparelho celular, durante busca pessoal em via pública.
3. Decisão anterior. A Corte de origem manteve a condenação por tráfico de drogas, negando provimento ao apelo defensivo. No habeas corpus, foi alegada a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, a ilicitude das provas dela decorrentes e a absolvição do recorrente por falta de provas suficientes para a condenação. A decisão agravada concedeu a ordem de ofício, desclassificando a conduta para porte de substância entorpecente para consumo próprio.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada em via pública foi ilegal por ausência de fundada suspeita, conforme os arts. 244 do Código de Processo Penal e 5º, X, da Constituição Federal; e (ii) saber se a conduta do recorrente deve ser desclassificada para porte de substância entorpecente para consumo próprio, diante da ausência de provas concretas de traficância.
III. Razões de decidir
5. A busca pessoal realizada em via pública foi considerada válida, pois os policiais estavam em patrulhamento de rotina e observaram o agravante em atitude suspeita, o que configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.
6. A quantidade de
[trecho intermediário suprimido]
drogas.
5. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória.
Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 781.124/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023, grifei.)
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator