DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KIM SIMON DOS SANTOS em que se aponta como ato… — HC HC 1046016

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KIM SIMON DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2329675-27.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 3.10.2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 12, I, a, e 329, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto inexistem elementos mínimos de materialidade quanto ao crime de lesão corporal.
Afirma que há atipicidade da conduta por se tratar de resistência passiva e, ainda, que eventual lesão corporal seria absorvida pelo crime de resistência pelo princípio da consunção, ressaltando, por conseguinte, a ausência do requisito objetivo do art. 313, I, do CPP, porque remanescendo apenas a resistência, a pena máxima não supera 4 (quatro) anos.
Alega que auto de prisão em flagrante é nulo por vício formal essencial, pois não descreve a infração penal no campo próprio, impondo o relaxamento da prisão por ilegalidade originária.
Argumenta que há flagrante desproporcionalidade na custódia, mantida em razão do não pagamento de fiança por réu hipossuficiente, configurando "prisão por pobreza".
Expõe que a decisão utiliza lógica de "Direito Penal do Autor", apoiando-se na reincidência e no passado do paciente, sem elementos concretos do fato atual aptos a justificar a medida extrema, e defende que houve usurpação da competência do Juízo da Execução Penal ao fundamentar a prisão em suposta violação do livramento condicional, matéria afeta exclusivamente à execução.
Sustenta que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA