DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIELE ALVES MESSIAS,… — HC HC 1046017

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIELE ALVES MESSIAS, em que se aponta como ato coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 4004582-18.2025.8.16.4321.
Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR, com base no art. 227 da CF, no art. 117, III, c.c. 114, parágrafo único, e 115, da LEP, e arts. 317 e art. 318, V, do CPP, defiro o pedido de Prisão Domiciliar à sentenciada, mediante monitoração eletrônica (fls. 16/19).
Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Agravo em Execução Penal perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que, em decisão monocrática do Desembargador Miguel Kfouri Neto, deferiu a medida liminar para suspender, até julgamento definitivo Colegiado, os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 22/23).
Na presente impetração, a Defesa alega que não deve ser aplicada, ao caso, a Súmula n. 691/STF, pois há manifesta ilegalidade na concessão de efeito suspensivo, em clara afronta ao disposto no art. 197 da LEP (fl. 6).
Menciona, ademais, que a prisão domiciliar é uma espécie de prisão, de modo que não frustra o devido cumprimento da pena, haja vista que este Juízo tem utilizado a monitoração eletrônica como forma de fiscalizar a pena (fl. 9).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para se afastar o efeito suspensivo conferido na decisão liminar proferida na movimentação 23.1 dos autos de n. 4004582-18.2025.8.16.4321. No mérito, para se revogar a prisão domiciliar de DANIELE ALVES MESSIAS, para que se mantenha a prisão domiciliar, com fulcro no artigo 318-A do Código de Processo Penal (fl. 15).
É o relatório.
Decido.
De início, verifico que a parte impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator que deferiu liminarmente a pretensão ministerial, formulada no Agravo em Execução Penal, no sentido de se suspender, até decisão final no julgamento do agravo, a deci são monocrática do Juízo de primeiro grau na qual se havia concedido a prisão domiciliar a ora paciente (fls. 22/23).
Assim, em não havendo a demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria, fica inviabilizado o seu conhecimento por esta Corte Superior, conforme firme jurisprudência deste Tribunal, que, em casos tais, dispõe: Constatado que este habeas corpus se insurge contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator na origem contra a qual não foi interposto
[trecho intermediário suprimido]
DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA.
1. Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator, na origem, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente.
2. "O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior" (AgRg no HC n. 399.172/MA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017.) 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 840.269/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; grifamos).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA