ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1046071

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por considerá-lo substitutivo de recurso próprio.
2. Fato relevante. Agravante condenado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracaju à pena de 5 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça em apelação.
3. Pedidos na impetração originária. Na impetração buscava-se: (i) o reconhecimento da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo; e (ii) o abrandamento do regime inicial, com substituição da pena privativa de liberdade.
4. Decisão agravada. O habeas corpus não foi conhecido, por ser substitutivo de recurso próprio, e por não se constatar constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
5. Fundamentos do agravo. No agravo regimental, a defesa sustenta indevido afastamento da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alegando que o acórdão teria se limitado à quantidade de droga e ao modus operandi, sem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, invocando ainda predicados pessoais favoráveis e a condição de "mula".
II. Questão em discussão
6. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de agravo regimental em habeas corpus substitutivo, reformar decisão que não conheceu da impetração e, de ofício, reconhecer a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e abrandar o regime inicial de cumprimento da pena.
7. A controvérsia também abrange saber se o afastamento do tráfico privilegiado, com base em
[trecho intermediário suprimido]
que afirma o agravante, para acolher as teses defensivas seria necessário sim o revolvimento aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Corroborando tal posicionamento:
.. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
.. 7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Assim, a decisão agravada deverá ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.