ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1046082

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. No caso, pretende a defesa, indevidamente, o revolvimento de todo o acervo probatório, a fim de demonstrar a sua fragilidade, o que não se admite na via eleita, a qual não se coaduna com a dilação probatória. Além disso, a questão ora em exame já foi submetida à apreciação desta Corte Superior, ocasião em que nem se quer conheceu do AREsp n. 2.865.398/RS, já tendo transitado em julgado a decisão.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIA APARECIDA GALI contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa (e-STJ fl. 31/53).
Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ilegalidade na condenação em razão da ausência de comprovação da autoria da sonegação fiscal.
Destaca que apenas elementos produzidos no inquérito policial amparam a condenação.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição.
Contra a decisão de e-STJ fls. 1.716/1.718, a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual aduz que "não procede a assertiva de que a matéria já teria sido objeto de exame por este e. Superior Tribunal de Justiça no AREsp n.º 2.865.398/RS. Conforme se depreende dos autos, o Exmo. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Relator daquele feito, não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que os óbices das Súmulas
[trecho intermediário suprimido]
de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
Contudo, pretende a defesa, indevidamente, o revolvimento de todo o acervo probatório, a fim de demonstrar a sua fragilidade, o que não se admite na via eleita, a qual não se coaduna com a dilação probatória.
Além disso, a questão ora em exame já foi submetida à apreciação desta Corte Superior, ocasião em que nem sequer se conheceu do AREsp n. 2.865.398/RS , já tendo transitado em julgado a decisão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator