ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1046241

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Agravo Regimental. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal e pela ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.
2. A defesa busca a aplicação da minorante especial da Lei de Drogas, afirmando que a quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada para justificar o afastamento do tráfico privilegiado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e se houve ilegalidade na negativa da incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
5. O tráfico privilegiado foi afastado pelas instâncias ordinárias a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, como, além da quantidade de drogas apreendidas - 12,3 kg de maconha e 101,4 kg de cocaína. -, a utilização de mais de um veículo para o transporte dos entorpecentes, um dele equipado com bloqueador de sinal de GPS, bem como investigações, realizadas mediante campanas e uso de drones, que apuraram, por várias vezes, um automóvel fazendo distribuição de drogas para outros veículos.
6. A reforma das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade.
2. As circunstâncias concretas do delito, somadas à quantidade de drogas apreendida, revelam à dedicação do réu às atividades criminosas e afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Dispositivos relevantes
[trecho intermediário suprimido]
de drogas apreendidas e do preparo do veículo para o tráfico interestadual.
5. Alterar tais premissas demandaria o reexame de provas, o que é vedado na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "É vedado o reexame de provas na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 88.026/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019; STJ, AgRg no REsp 2.092.779/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.688.309/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2018.
(AgRg no AREsp n. 2.891.081/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)
Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade que justifique a reforma da decisão impugnada.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.