DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO RICARDO ALVES DOS RE… — HC HC 1046446

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO RICARDO ALVES DOS REIS SILVA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas; negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 87-93.
Na hipótese, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em desfavor do paciente.
Sustenta ausência de fundamentação para a segregação cautelar.
Aduz que "O constrangimento ilegal, portanto, é evidente. O paciente não representa risco à ordem pública, não há indícios de que sua liberdade comprometerá a instrução criminal e tampouco existe perigo de fuga" (fl. 4).
Argumenta que "Ao contrário, trata-se de homem primário, trabalhador, motorista de aplicativo, com residência fixa e família constituída, fatores que demonstram pleno enraizamento social. Sua manutenção na prisão preventiva apenas perpetua a ilegalidade e impõe sofrimento desnecessário e desproporcional" (fl. 4).
Defende a imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares alternativas à prisão.
É o relatório. DECIDO.
A análise da sentença condenatória, bem como do acórdão impugnado e do decreto prisional, permite a conclusão de que a prisão cautelar do paciente se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerado o risco de reiteração criminosa, haja vista que, no momento da sua prisão, ele se encontrava cumprindo o benefício de suspensão condicional de processo concedido em outro feito.
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva.
Sobre o tema:
"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE,
[trecho intermediário suprimido]
não há ilegalidade na negativa de apelar solto, não requerendo fundamentação exaustiva.
Nesse sentido: (AgRg no HC n. 982.565/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.); (AgRg no HC n. 988.974/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.); (AgRg no RHC n. 209.149/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)
Ademais, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA