ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1046473

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância.
2. O agravante foi denunciado pelos crimes de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35, c/c o art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, e lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, caput e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998.
3. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem contemporaneidade, além de excesso de prazo na formação da culpa e descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
4. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus sob o fundamento de reiteração de pedido, sem análise do mérito.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos e idôneos capazes de alterar a decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus por supressão de instâ ncia.
6. Outra questão em discussão é a ausência de prequestionamento das teses jurídicas relativas ao excesso de prazo e ao descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ.
8. A ausência de prequestionamento das teses jurídicas relativas ao excesso de prazo e ao descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal impede a análise das questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
9. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade, mesmo em matérias de ordem pública, para evitar supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.
IV. Dispositivo e
[trecho intermediário suprimido]
JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021)" (AgRg no RHC n. 195.600/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024).
Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A propósito:
"Diante da ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada e considerando que a decisão está em conformidade com os precedentes do STF e STJ, o agravo regimental não merece provimento" (AgRg no REsp n. 2.151.569/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.