ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1046525

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação da Súmula n. 691/STF. Indeferimento de liminar em habeas corpus na origem. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por incidência do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por se voltar o writ contra decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu pedido liminar em habeas corpus originário.
2. Fato relevante e pedido. No agravo regimental, o agravante alega constrangimento ilegal, sustentando ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva e inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e requer a superação da Súmula n. 691/STF, com a consequente revogação da prisão cautelar.
3. Decisão agravada. A decisão monocrática manteve a aplicação da Súmula n. 691/STF, por não verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, deixando, assim, de conhecer do habeas corpus.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para permitir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar em writ originário, a partir da alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva supostamente desprovida de fundamentos e da inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal veda, como regra, o manejo de habeas corpus contra decisão que apenas indefere liminar em anterior writ, em observância à Súmula n. 691/STF, admitindo-se exceção apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia.
6. No caso concreto, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, o qual não reconheceu a
[trecho intermediário suprimido]
neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alte rar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fund amentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.