DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN XAVIER DA SILVA, em … — HC HC 1046543

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN XAVIER DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17/8/2025, pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico ilícito de drogas (arts. 33, caput, e 35 da Lei de Drogas), tendo sido, posteriormente, a prisão convertida em preventiva.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Daí o presente mandamus, no qual a defesa sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta. Afirma que o paciente é primário e possui bons antecedentes, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Requer, liminarmente, que o paciente aguarde o processo em liberdade e, no mérito, a confirmação da liminar. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida (fls. 108-111).
As informações foram prestadas (fls. 117-121).
O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela concessão da ordem.
É o relatório.
Decido.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.
Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.
A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo admissível apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, foi assim proferida (fls. 88-90):
.. A prova da existência do crime e indício suficiente de autoria está demonstrada através das provas preliminares acostadas nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 10262/2025, Boletim de Ocorrência
[trecho intermediário suprimido]
maconha com o outro agente (f. 19), é ínfima, de modo que não pode ser fundamento, por si só, para restrição total da liberdade do agente.
Assim, considerando que o paciente é primário, ostenta circunstâncias pessoais favoráveis e a quantidade de droga apreendida não é expressiva, é razoável que a prisão preventiva seja revogada e o acusado aguarde em liberdade o julgamento da ação penal. Eis ulgado desse Tribunal Superior em caso análogo:
.. .
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela concessão da ordem de ofício, para que seja substituída a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Comunique-se.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA